Direitos humanos para todos

Não é difícil encontrar alguém que repete frases de efeito como: “bandido bom é bandido morto”, “direitos humanos para humanos direitos”, “direitos humanos defendem bandidos”, “protesto é vandalismo”, etc. Infelizmente, não são apenas reacionários puros e duros que as repetem. É uma crença bastante difusa, muito presente na mídia corporativa (oligopólios da televisão, rádio e imprensa) e certas páginas da internet.

Mas trata-se de uma concepção reacionária, no sentido de autoritária, conservadora e antidemocrática. Um tipo de defesa extremista de políticas repressivas de “lei e ordem”, mas que passam por cima das próprias leis, quando estas garantem a presunção de inocência e direito a um julgamento justo para os réus pertencentes a certas camadas sociais.

A ideia de direitos humanos é de um conjunto de direitos do indivíduo e obrigações da sociedade, que estabelecem garantias mínimas para a dignidade humana. São produto de construção histórica, iniciada por movimentos revolucionários que lutavam contra o absolutismo monárquico e a intolerância religiosa, passando pelas lutas contra a escravidão, contra a super-exploração do trabalho, contra a discriminação racial, contra a inferiorização da mulher, perseguição aos homossexuais e contra a eugenia. A ideia básica é que, com base na noção de dignidade humana universal, todos tem esses direitos, independentemente das leis estabelecidas.

A atual Declaração Universal dos Direitos Humanos foi estabelecida pela ONU, em 1948, a partir da aprovação dos vários países-membros. Não quer dizer, é óbvio, que todos os governos os obedeceram. Na verdade, a coisa mais difícil é um governo que os respeite integralmente. Se existe algum, por favor, me avisem! E é por isso que existe um ativismo civil dedicado à defesa dos direitos humanos: pelo fato de serem constantemente violados.

Esses direitos são habitualmente classificados em direitos civis, direitos políticos e direitos sócioeconômicos. Os direitos civis são garantias contra a violência privada entre cidadãos e contra o uso arbitrário da força pelos agentes estatais, ou com seu apoio direto e indireto. Os direitos políticos são mecanismos para participação igualitária dos cidadãos nas decisões políticas, direta ou indiretamente, principalmente pelo direito igualitário de votar e ser votado em eleições diretas, regulares e multipartidárias. Os direitos sócioeconômicos são o acesso mais ou menos igualitário a bens e serviços necessários à sobrevivência e inserção social, tais como alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde, trabalho, aposentadoria, etc.

Os chamados direitos humanos são, portanto, aquilo que é básico para o regime democrático. E devem ser válidos para todos os cidadãos, inclusive aqueles que foram legitimamente condenados por algum crime e devem ser punidos dentro da lei. Quando você grita “direitos humanos para humanos direitos”, no fundo prega um regime político onde alguns tenham direitos, e outros não. Assim era o regime do apartheid, na África do Sul, das Leis Jim Crow, nos Estados Unidos, o regime sionista na Palestina, e assim por diante: uma democracia para alguns, uma ditadura para outros.

No fundo, as campanhas midiático-políticas contrárias aos direitos humanos querem mesmo é a desigualação e restrição dos direitos dos cidadãos. Querem, em nome da segurança, cercear a liberdade e fazer da igualdade perante a lei uma ficção. Dizem ser porta-vozes dos “cidadãos de bem” e inimigos dos “bandidos”, sem especificar quem são uns ou outros. A questão é sempre essa: suspensos os direitos básicos da cidadania, em nome da guerra contra os “bandidos”, em defesa dos “cidadãos de bem”, quem vai decidir quem pertence a um grupo ou a outro? O governante que tiver esse poder legal pode, sem sombra de dúvida, ser chamado de ditador.

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